No que tange à Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei n...

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Q2406957
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406957 Direito Ambiental
No que tange à Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9433/1997, cabe afirmar que a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário e marítimo, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é um dos seus objetivos. 
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