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Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico
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Q3145281

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145281 Direito Tributário

A respeito da obrigação tributária e do fato gerador, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A obrigação tributária pode ser principal ou acessória.

O fato gerador da obrigação acessória é aquele definido em lei complementar que impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

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Q3145282

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145282 Direito Tributário

A responsabilidade tributária da empresa sucessora ocorre quando:

Alternativas

Apenas a aquisição é por título gratuito.

Apenas a aquisição é por título oneroso.

Se inicia exploração de fundo de comércio distinto, mas no mesmo local do estabelecimento comercial, industrial ou profissional da empresa que encerrou as atividades.

Há fusão, transformação ou incorporação de outra, passando a ser responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

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Q3145283

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa , Execução Fiscal ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145283 Direito Tributário

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias é disciplinada pela LEF (Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, sem a devolução do prazo para Embargos do Devedor.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública é aquela definida como tributária, pois as dívidas não tributárias devem ser cobradas por ações próprias e não por ação de execução fiscal.

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

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Q3145284

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Fraude à Execução ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145284 Direito Tributário

Sobre fraude à execução fiscal pode se afirmar que:

Alternativas

Atualmente, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que já exista dívida ativa inscrita.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, desde que o sujeito passivo esteja em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, ocorrido antes ou após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005.

O Tema Repetitivo 290 do STJ definiu que se o ato translativo foi praticado antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.

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Q3145285

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Execução Fiscal e Processo Tributário , Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145285 Direito Tributário

Assinale a questão INCORRETA:

Alternativas

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

O depósito integral do débito tributário para garantia do juízo afasta a incidência dos juros de mora a partir da data em que foi efetivado.

É necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo do débito em separado, por se tratar de requisito previsto no Art. 6º da Lei nº 6.830/1980.

A atribuição de efeitos suspensivos aos Embargos do Devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris); e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

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Respostas

1: X

2: D

3: D

4: B

5: X

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Questões de Concurso Público PGE-ES 2024 para Residente Jurídico

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