A respeito da obrigação tributária e do fato gerador, assina...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145281 Direito Tributário

A respeito da obrigação tributária e do fato gerador, assinale a alternativa INCORRETA.

A obrigação tributária pode ser principal ou acessória.

O fato gerador da obrigação acessória é aquele definido em lei complementar que impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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