Questões de Concurso Público Prefeitura de Além Paraíba - MG 2024 para Assistente Social

A educação, hoje, ocupa um lugar muito importante na organização das políticas sociais. A constituição desse direito apresenta variadas especificações que viabilizam sua exigibilidade. Dentre essas especificações, analise os aspectos a seguir e suas explicações.

I. Universalidade de acesso e permanência na escola: na garantia desse direito, podemos dizer que é proibida a escola se recusar em admitir um aluno portador de alguma deficiência não limitante ou doença não contagiosa, assim como a expulsão ou transferência, de forma autoritária, de estudantes que sejam considerados “indisciplinados”.
II. Proximidade à residência: a LDBEN minimiza o referido direito quando apresenta como garantia a oferta de “vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade”. A exigibilidade de tal direito torna-se frágil, uma vez que as normas não especificam o entendimento sobre o que seja essa proximidade.
III.Gratuidade e obrigatoriedade: de acordo com essa perspectiva, a obrigatoriedade é composta por duas dimensões – a primeira consiste na matrícula compulsória de todos os que se encontram na faixa etária de 4 a 18 anos; a segunda diz respeito expressamente ao dever do Estado para com a oferta da educação básica.

IV.Direito público subjetivo para o ensino obrigatório: o conceito de direito público subjetivo refere-se ao pertencimento do indivíduo a determinada sociedade e requer, para sua efetivação, que sejam estabelecidas normas jurídicas em defesa do interesse individual, de modo a permitir que se exija do Estado a efetivação de direitos. Esse caráter jurídico possibilita que o indivíduo transforme uma norma, que é geral e aplicável a todos, em algo que ele possa exigir como seu.

Está correto o que se afirma em

A seguridade social é um tema central nas discussões sobre políticas sociais, especialmente quando analisada sob diferentes perspectivas teóricas que oferecem visões contrastantes sobre seu papel e impacto na sociedade. No contexto das abordagens da seguridade social sob o liberalismo e as perspectivas críticas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A sociedade civil desempenha um papel fundamental nas discussões sobre políticas sociais e a promoção da justiça social. Diferentes abordagens teóricas oferecem visões contrastantes sobre o papel e a função da sociedade civil. No contexto do debate sobre a sociedade civil, analise as afirmativas a seguir.

I. No contexto das políticas públicas, a sociedade civil é entendida como um espaço autônomo em relação ao Estado, onde se desenvolvem práticas e discursos que podem influenciar diretamente as políticas públicas.
II. Na perspectiva liberal, a sociedade civil é vista como uma arena de pluralidade e diversidade, essencial para a defesa dos direitos individuais e a promoção do bem-estar coletivo.
III. As abordagens críticas destacam que a sociedade civil frequentemente reflete as desigualdades e os interesses das classes dominantes, limitando sua capacidade de promover mudanças estruturais profundas.
IV. Na visão marxista, a sociedade civil é entendida como um espaço de resistência e luta de classes, onde os movimentos sociais podem se organizar para desafiar e resistir às estruturas de poder e dominação.

Está correto o que se afirma apenas em