Questões de Concurso Público Prefeitura de Cacoal - RO 2024 para Fiscal de Meio Ambiente

Uma indústria de papel e celulose pretende expandir suas operações, incluindo a construção de uma nova planta de tratamento de efluentes e a ampliação de sua área de armazenamento de resíduos. O empreendimento está localizado em uma região de proteção de mananciais. Com base na Resolução CONAMA nº 237/1997, analise as afirmativas a seguir.


I. Na expansão das operações, não é necessária a reavaliação da Licença de Operação (LO) existente. É necessário apenas apresentar o estudo de viabilidade ambiental do projeto, incluindo o impacto sobre a proteção dos mananciais.

II. A Licença de Instalação (LI) deve ser obtida após a LP e antes do início da construção das novas instalações, garantindo que o projeto esteja de acordo com as condições estabelecidas na LP.

III. A Licença de Operação (LO) pode ser concedida antes da conclusão da construção e início das operações, desde que a planta de tratamento de efluentes esteja em funcionamento.

IV. O empreendimento deve seguir um programa de monitoramento ambiental contínuo, que será avaliado durante as vistorias de fiscalização, independentemente da fase do licenciamento.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e seus mecanismos para garantir o equilíbrio ecológico, NÃO está expressamente previsto como um dos instrumentos de implementação dessa política:

A Lei nº 9.605/1998, também conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, estabelece normas para sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa legislação define as penalidades para infrações ambientais e orienta sobre a responsabilidade tanto das pessoas físicas quanto jurídicas envolvidas em práticas que possam causar danos ao meio ambiente. A lei, além de atuar como um importante instrumento de fiscalização e controle, busca promover o equilíbrio ambiental, preservando os recursos naturais e garantindo o desenvolvimento sustentável. O documento que define as medidas para corrigir e mitigar os impactos ambientais de um empreendimento é conhecido como: 

Durante uma fiscalização de rotina, o fiscal de meio ambiente constata que uma instituição está realizando o despejo de esgoto industrial não tratado diretamente em um rio que abastece parte da cidade. Embora a empresa possua uma licença de operação válida, essa licença não inclui a autorização para o lançamento de efluentes no corpo d'água. O rio apresenta sinais de contaminação, com impactos visíveis na qualidade da água e na fauna local. A instituição, quando questionada, admite o erro e informa que está tomando medidas para tratar os efluentes, mas solicita um prazo maior para adequação. Com base na legislação ambiental vigente, especialmente na Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, que estabelece sanções para condutas lesivas ao meio ambiente, o fiscal de meio ambiente deve adotar medidas imediatas. Sua atuação é essencial para impedir que o impacto ambiental se agrave e garantir que a instituição seja responsabilizada conforme as normas de proteção ambiental. Considerando o cenário hipotético descrito e a legislação aplicável citada, o fiscal de meio ambiente deverá: