De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política N...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3137033 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e seus mecanismos para garantir o equilíbrio ecológico, NÃO está expressamente previsto como um dos instrumentos de implementação dessa política:

Estabelecimento de zonas de amortecimento ao redor de áreas de preservação permanente para reduzir impactos externo.

Imposição de multas e penalidades para atividades que descumpram as normas ambientais, com vistas a desestimular a degradação.

Implementação de sistemas de compensação ambiental para mitigar os efeitos de empreendimentos sobre áreas degradadas.

Criação de mecanismos de mercado para comercialização de créditos de carbono visando a redução das emissões de gases de efeito estufa.

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De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política N...

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