Questões de Concurso Público Prefeitura de Cacoal - RO 2024 para Fonoaudiólogo

O processo legislativo municipal é constituído por um conjunto de preceitos contidos na Lei Orgânica Municipal, obedecidas às regras constitucionais pelos critérios da simetria e exclusão, que regula o procedimento obrigatório para a Câmara de Vereadores, e para o Executivo quando no exercício da função legislativa. A iniciativa das leis, sejam elas ordinárias ou complementares, cabe a qualquer Vereador, Comissão, ao Prefeito e aos Cidadãos. Todavia, determinados temas legislativos competem privativamente ao Prefeito Municipal. Analise as situações hipotéticas, marque C para as afirmativas corretas e E para as erradas, considerando as competências privativas do Prefeito.

( ) A lei de criação do Plano Diretor Municipal.
( ) As leis de criação de cargos das autarquias municipais.
( ) As leis que modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.
( ) As leis de estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da Administração Pública Municipal.

A sequência está correta em

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, no Município de Cacoal, 69.088 cidadãos estavam habilitados para votar nas Eleições 2024. À luz da Lei Orgânica Municipal, sobre as eleições para Prefeito e Vice-prefeito, é correto afirmar que, EXCETO:

João e Lucas estão conversando sobre o desempenho da Administração Municipal, e discutem sobre a importância do secretariado municipal. Um secretário municipal atua de forma estratégica para implementar as políticas públicas definidas pelo governo. João afirma que a Chefia de Gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral do Município possuem estrutura de secretaria municipal. Já Lucas defende que a Procuradoria-Geral do Município é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Administração. De acordo com o definido na Lei Orgânica do Município de Cacoal:

A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal de Cacoal será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. Sobre o procedimento de sanção e veto pelo Prefeito Municipal, é correto afirmar que:

À Luz da Lei Orgânica Municipal – LOM, ao Município de Cacoal é vedado, EXCETO:

Sobre as formas de provimento de cargo público, previstas na Lei nº 2.735/2010, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Readaptação.
2. Reversão.
3. Reintegração.
4. Recondução.

( ) “Sávio foi inabilitado em estágio probatório em cargo de nível superior do quadro de servidores do Município de Cacoal. Por ser servidor desse Município há anos, em cargo de nível médio, sua _________ se deu em cargo anteriormente ocupado.”
( ) “Cláudia, servidora municipal estável, teve sua demissão invalidada por decisão judicial transitada em julgado. Sua _________ far-se-á em cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, sendo-lhe assegurado o ressarcimento de todas as vantagens.”
( ) “Júlio, servidor público do Município de Cacoal, estável, sofreu limitações físicas permanentes após um acidente automobilístico, que impossibilitam o exercício das atribuições de seu cargo público. A _________ de Júlio será efetivada em atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.”

( ) “Cleide, servidora pública municipal, estável, esteve em tratamento médico e fisioterapêutico para reabilitar sua mobilidade motora, afetada por um longo período de internação. Durante todo o período de tratamento, Cleide exerceu atribuições afins. Sua _________ far-se-á nomesmo cargo inicialmente provido, ou no cargo resultante de sua transformação.”

A sequência está correta em

À luz do que estabelece a Lei nº 2.735/2010, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para falsas.

( ) A investidura no cargo ocorrerá com a nomeação.
( ) O concurso público destinado a apurar a qualificação profissional exigida para ingresso no serviço público poderá ser de provas ou provas e títulos, a depender da natureza e complexidade do cargo.
( ) Quando exigida, a prova de títulos de um concurso público possuirá caráter eliminatório e classificatório.
( ) Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias.

A sequência está correta em

A Lei nº 2.735/2010 estabelece, em seu Art. 7º, §1º, que o servidor empossado terá até quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse. Caso o efetivo desempenho das atribuições da função do cargo não seja iniciada no prazo assinalado, o servidor será:

Carlos realizou o último concurso público do Município de Cacoal, sendo aprovado e empossado no cargo de Oficial do Magistério – História, lotado na Secretaria de Educação. Sua entrada em exercício se deu, hipoteticamente, em 17 de outubro de 2023. Diante das informações recebidas e as disposições previstas na Lei nº 2.735/2010, acerca do estágio probatório, assinale a afirmativa INCORRETA.

Juliana, servidora pública municipal ocupante de cargo em Comissão, lotada na Secretaria de Fazenda do Município de Cacoal, necessita afastar-se de suas atribuições para trato de interesse particular, em específico a conclusão de seu mestrado acadêmico. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.