Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2024 para Advogado da Assistência Social

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Q3081676 Direito Urbanístico
Sobre a política urbana, a Constituição Federal dispõe que é facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
Alternativas
Respostas
1: B