Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2024 para Engenheiro Civil

Em uma instituição de ensino superior de Divinópolis, o professor de Direito Constitucional dividiu a sala em grupos e promoveu debate acerca da interação dos Poderes constituídos no país. Dentre as manifestações descritas a seguir, assinale aquela que se mostra correta frente ao disposto na Constituição Federal de 1988.

Considerando os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assim como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A associação do bairro X, para reunir-se pacificamente em local aberto ao público, deve atender aos seguintes requisitos: que a reunião seja pacífica; que os participantes não portem armas e que seja colhida a prévia autorização formal da autoridade competente.
II. Nas hipóteses mencionadas constitucionalmente, a entrada da Polícia Militar em casa de indivíduo deve ser realizada somente durante o dia e sempre com determinação judicial.
III. Os direitos sociais previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, embora não haja menção expressa no texto constitucional, foram integralmente estendidos aos servidores públicos civis por decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o princípio da isonomia.

Após análise dos itens, conclui-se que

Ao revisar pareceres em processos administrativos tramitando perante a Procuradoria Municipal, um servidor se deparou com as seguintes afirmativas:

I. Os procedimentos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) não se aplicam automaticamente ao município de Divinópolis; cabe ao Poder Legislativo municipal, mediante lei aprovada e discutida em seu âmbito, confirmar a opção pela adoção de tal disciplina.
II. A Lei Geral de Proteção de Dados decorre da busca, pelo legislador nacional, de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; as normas gerais contidas nessa Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei da Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Está correto o que se afirma em 

Margarete, servidora pública federal, foi incumbida pelo seu superior imediato a impulsionar os atos necessários para o desenrolar de determinado processo administrativo instaurado em sua repartição. Inexperiente no assunto, procurou sua amiga Bernardete, servidora com mais de vinte anos de atuação, que lhe deu orientações a seguir. Com base na lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a orientação que se mostra INCORRETA.

Sobre o tema das licitações e contratos administrativos, considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A tomada de preços deverá ser a modalidade adotada nos serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
II. A dispensa de licitação é procedimento que fere os princípios norteadores da administração pública, quando utilizada de forma indiscriminada; a única hipótese admitida por Lei para a sua realização são as compras de pequeno valor, assim entendidas aquelas que envolvam valores inferiores a cem mil reais.
III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

Está correto o que se afirma em

Nero é servidor público do Município de Divinópolis e presta serviços como professor na Escola Municipal XX. Certo dia letivo, no interior da sala de aula e após uma discussão, Nero, com a intenção de ferir, arremessou um livro didático contra o aluno Rodolfo, ocasionando-lhe uma lesão na cabeça de natureza grave. A mãe de Rodolfo, inconformada com o ocorrido, propôs uma ação judicial em face do Município de Divinópolis, a fim de que fosse reparado o dano causado ao seu filho. Considerando o caso narrado, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, é correto afirmar que o Município: 

A Prefeitura do Município de Divinópolis publicou um edital de concurso público para o provimento de alguns cargos vagos e determinou, como requisito para a inscrição no certame, que o candidato comprovasse a idade mínima de 18 anos e a conclusão de curso do ensino médio. Manoel, domiciliado em Divinópolis, tem 17 anos de idade, está terminando de cursar o ensino médio e demonstrou interesse em concorrer a uma das vagas ofertadas no edital. Contudo, por não preencher os requisitos mínimos de idade e escolaridade, teve a sua inscrição indeferida. Considerando a Lei Complementar nº 9/1992, assinale a afirmativa correta.

A um servidor público efetivo, após o trâmite de processo administrativo que apurou conduta que configura infração disciplinar grave, foi aplicada a penalidade de demissão. Inconformado, o servidor público propôs uma ação judicial pedindo a anulação do ato administrativo por vício de legalidade. O Poder Judiciário entendeu pela procedência do pedido do servidor e invalidou a decisão administrativa que lhe impôs a pena de demissão. A reinvestidura do servidor no cargo público ocorrerá por meio de: 

Acerca do tema aposentadoria, disciplinado na Lei Complementar nº 9/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Um servidor público que no período de gozo de férias regulamentares sofre acidente automobilístico e, por esse motivo, fica impossibilitado de trabalhar por invalidez permanente, poderá ser aposentado com proventos integrais.
II. Ana, servidora pública investida no cargo de professor, poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, quando completar vinte e cinco anos de efetivo exercício no magistério.
III. Um servidor público que ocupa o cargo de técnico em radiologia de um hospital municipal poderá se aposentar apenas aos sessenta e cinco anos de idade, independentemente do sexo.
IV. Carlos, servidor público, foi diagnosticado com esclerose múltipla. Constatada a doença, Carlos terá direito à aposentadoria com recebimento integral de seus proventos.

Está correto o que se afirma apenas em 

O Prefeito do Município de Divinópolis enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa à criação da Guarda Municipal e, por isso, decidiu verificar o interesse da população a respeito do tema. Assim, convocou todos os eleitores do Município para que, por plebiscito, opinassem sobre a criação da corporação. Considerando o fato hipotético narrado, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

A imagem a seguir ilustra a execução de um ensaio de permeâmetro de carga constante em uma amostra de solo arenoso: 

Qual é o coeficiente de permeabilidade do solo, sabendo que durante o ensaio foi medida uma vazão de 6 cm³/s? 

Em determinada poligonal seus quatro vértices evidenciam as medidas apresentadas na tabela. Determine a área total pelo método de Gauss.

Área total é de, aproximadamente: 

O ensaio de granulometria permite determinar a textura (ou granulometria) do solo ou agregado, o que possibilita sua classificação em: pedregulho, areias (grossa, média e fina), silte e argila. Observe a curva granulométrica a seguir e assinale a afirmativa correta.

Deseja-se calcular a capacidade de carga de uma sapata retangular de 1,50 m de largula por 2,50 m de comprimento pelo método de Terzaghi e ruptura generalizada. Considere os parâmetros Nc = 9,60; Nq = 2,69; Ng = 1,25 e, ainda, que a coesão do solo é de 0,1 MPa. Se o peso próprio do solo é de 19 kN/m³ e sobrecarga de 28,5 kN/m², determine a capacidade aproximada de carga desse solo.

De acordo com a ABNT NBR 5671 (1990), o adquirente deve vistoriar o imóvel e apontar de maneira formal eventuais irregularidades identificadas antes de formalizar a posse dele. As inspeções de recebimento são úteis em diversas situações, podendo ser demandadas pelos incorporadores, construtores, consumidores, agentes financiadores, seguradoras e até mesmo por entidades públicas. Em relação aos órgãos públicos, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece regras para o recebimento de obras; analise-as.

I. O recebimento provisório deve ser realizado pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

II. O recebimento definitivo é realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

III. O recebimento provisório ou definitivo transfere a responsabilidade civil pela obra ou serviço para o contratante que ratifica a qualidade do serviço ou obra realizado.

IV. O recebimento definitivo pela administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

V. Os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais serão realizados pelo contratado e pagos pela contratante.

VI. Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de cinco anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessária.

Está correto o que se afirma apenas em 

A Lei nº 9.350/2024 apresentou novas regras para a execução e a aprovação de obras e edificações no Município de Divinópolis. Considerando a nova normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Os procedimentos administrativos relativos a obras terão o projeto e a execução aprovados conjunta ou separadamente, podendo o interessado requerer a aprovação apenas do projeto e posterior obtenção do Alvará de Construção.

II. Não serão aceitos projetos contendo colagens, emendas ou rasuras, devendo todas as alterações serem apresentadas como via original, devidamente assinada.

III. O prazo para decisão do atendimento à análise não poderá exceder trinta dias úteis nos processos administrativos que tratem de residências unifamiliares, e sessenta dias úteis nos demais processos, inclusive nos pedidos de reconsideração de despacho ou recurso.

IV. Para cada processo haverá uma análise e, se for o caso, um retorno de pós análise, mediante recolhimento da taxa de ¼ do valor correspondente à análise, se ocorrer alteração no projeto, que não tenha sido objeto da primeira análise, o projeto poderá ser submetido à nova análise, mediante pagamento da taxa prevista para a primeira análise.

V. Na hipótese de questionamento apresentado por órgão da administração, durante o retorno de pós análise mencionado no caput, cujo objeto consista em elemento novo, ou seja, não levantado quando da análise inicial, franquear-se-á novo retorno de pós análise, após ciência por parte do requerente.

VI. Para efeito de cálculo de área construída, não serão consideradas as coberturas em vidro de segurança, policarbonato, metálica, rígidas e impermeáveis, quando essas forem transparentes. No entanto, lajes em balanço e pórticos que possuírem projeção maior que 50 cm deverão ser computados como área.

Está correto o que se afirma apenas em

Durante a fiscalização de uma obra, é necessário garantir a conformidade dos materiais e serviços com as especificações técnicas e normas vigentes. Um dos ensaios mais comuns para o recebimento de obras de concreto é o ensaio de compressão de corpos de prova. Considerando que o engenheiro responsável pela fiscalização de uma obra precisa avaliar a qualidade do concreto utilizado, analise as afirmativas a seguir.

I. Os corpos de prova devem ser moldados e curados de acordo com a norma NBR 5738.

II. Os corpos de prova cilíndricos devem ter um diâmetro de 150 mm e uma altura de 300 mm.

III. O ensaio de compressão deve ser realizado aos 28 dias, sendo admissível uma variação de ± 2 dias.

IV. A velocidade de aplicação da carga durante o ensaio deve ser, aproximadamente, 0,5 MPa/min.

Está correto o que se afirma em

Em uma obra de construção civil, uma viga de concreto armado, com seção transversal retangular 20 x 60 cm, possui um vão de 6,0 metros; está biapoiada e sujeita a uma carga distribuída uniformemente ao longo de seu comprimento de 5 kN/m, além do seu peso próprio. Considerando que o módulo de elasticidade do concreto é de 25 GPa e y_c = 25 kN/m³, qual é a deflexão máxima no meio do vão da viga? 

Em um projeto de engenharia civil está prevista a construção de um aterro rodoviário com 6 metros de altura. O solo disponível para o aterro argiloso e compactado apresenta uma densidade seca de 1,6 g/cm³. Tendo em vista que a inclinação do talude do aterro é de 1:1,5 (altura:base) e que a largura da plataforma é de 10 metros, qual será o volume total de solo necessário para a construção de um aterro no formato trapezoidal, se o seu comprimento total for de 100 metros?

Em um projeto de construção de um edifício comercial de cinco pavimentos, cada um com 500 m² de área construída, o engenheiro deve estimar o custo total da obra utilizando dados do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI). O custo unitário médio por metro quadrado fornecido pelo SINAPI para a região é de R$ 2.000,00. Além disso, os encargos sociais e benefícios (despesas indiretas) correspondem a 20% do custo direto da obra. O cronograma financeiro da obra prevê um prazo de 12 meses e a taxa de inflação anual projetada é de 6%, calculada de forma linear. Qual será o custo total estimado da obra ao final do período?