Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2024 para Fiscal de Saúde Enfermeiro

Os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene, entre outros, são regidos pela Lei federal nº 6.360/1976, no que tange a sujeição às normas da vigilância sanitária. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A vigilância sanitária do Município de Divinópolis recebeu uma denúncia sobre possíveis irregularidades na Farmácia Beta Ltda. Prontamente, os fiscais sanitários, ao realizem a fiscalização, constataram algumas irregularidades. Ficou comprovado que o estabelecimento era reincidente, já que haviam sido verificadas outras irregularidades em fiscalização realizada há pouco tempo. Diante do ocorrido, foi aplicada uma infração sanitária de natureza gravíssima devido a tal reincidência. Com base nos dados da situação hipotética e na Lei Federal nº 6.437/1977, a infração sanitária aplicada ao caso é

Sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias, analise as afirmativas a seguir.

I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso.

II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade.

III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de quinze dias contados da notificação do auto de infração.

Está correto o que se afirma apenas em