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Q3062421 Direito Sanitário

Sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias, analise as afirmativas a seguir.


I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso.


II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade.


III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de quinze dias contados da notificação do auto de infração.


Está correto o que se afirma apenas em 

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