Sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6...
Sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias, analise as afirmativas a seguir.
I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso.
II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade.
III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de quinze dias contados da notificação do auto de infração.
Está correto o que se afirma apenas em