De acordo com a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 19...
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Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |
Q2100161
Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto
de 1977, assinale a alternativa que corresponde a pena
que será aplicada em casos de infrações sanitárias,
referente a construção, instalação ou funcionamento de
hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral,
casas de repouso, serviços ou unidades de saúde,
estabelecimentos ou organizações afins, que se
dediquem à promoção, proteção e recuperação da
saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou
contrariando normas legais e regulamentares
pertinentes.