No processo administrativo das infrações sanitárias, de acor...
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Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2301161
Direito Sanitário
No processo administrativo das infrações sanitárias, de acordo com a Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, o infrator poderá
gab b
- -20% = até 20 dias
- ouvir autoridade em até 10d
- a interdição não é qualquer caso