No processo administrativo das infrações sanitárias, de acor...

Tema Jurídico e Legislação Aplicável: A questão aborda o processo administrativo das infrações sanitárias conforme a Lei n° 6.437/1977, que regula as infrações e sanções à legislação sanitária federal.

Fundamentação Legal: De acordo com o artigo 10 da Lei n° 6.437/1977, o infrator tem o direito de apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados da sua notificação.

Tema Central: A questão foca na possibilidade de defesa do infrator no processo administrativo das infrações sanitárias, um direito essencial que assegura o contraditório e a ampla defesa.

Exemplo Prático: Imagine que uma farmácia é notificada por vender medicamentos sem receita. De acordo com a Lei, a farmácia pode apresentar sua defesa no prazo de quinze dias, argumentando, por exemplo, que houve um erro de interpretação por parte do fiscal.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque reflete exatamente o prazo previsto na legislação para que o infrator apresente sua defesa ou impugnação. Esse direito é fundamental para garantir que o infrator possa se manifestar antes de qualquer sanção ser aplicada.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa A menciona uma redução de 20% no pagamento da multa em cinco dias, mas a lei não prevê esse benefício específico. Portanto, está incorreta.

C - A alternativa C sugere um prazo de trinta dias para o infrator ser ouvido antes do julgamento, o que não está previsto na Lei n° 6.437/1977. O prazo para defesa é de quinze dias, não trinta.

D - A alternativa D fala sobre a interdição imediata de produtos em todos os casos, mas essa medida só é aplicada em situações específicas, não de forma generalizada.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos prazos e às condições específicas estabelecidas pela legislação. Muitas vezes, a confusão vem de detalhes como datas e procedimentos que diferem de um texto para outro.

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gab b

• -20% = até 20 dias
• ouvir autoridade em até 10d
• a interdição não é qualquer caso