Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2024 para Historiador
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I. A associação do bairro X, para reunir-se pacificamente em local aberto ao público, deve atender aos seguintes requisitos: que a reunião seja pacífica; que os participantes não portem armas e que seja colhida a prévia autorização formal da autoridade competente.
II. Nas hipóteses mencionadas constitucionalmente, a entrada da Polícia Militar em casa de indivíduo deve ser realizada somente durante o dia e sempre com determinação judicial.
III. Os direitos sociais previstos aos trabalhadores urbanos e rurais, embora não haja menção expressa no texto constitucional, foram integralmente estendidos aos servidores públicos civis por decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o princípio da isonomia.
Após análise dos itens, conclui-se que
I. Os procedimentos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) não se aplicam automaticamente ao município de Divinópolis; cabe ao Poder Legislativo municipal, mediante lei aprovada e discutida em seu âmbito, confirmar a opção pela adoção de tal disciplina.
II. A Lei Geral de Proteção de Dados decorre da busca, pelo legislador nacional, de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; as normas gerais contidas nessa Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei da Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Está correto o que se afirma em
I. A tomada de preços deverá ser a modalidade adotada nos serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
II. A dispensa de licitação é procedimento que fere os princípios norteadores da administração pública, quando utilizada de forma indiscriminada; a única hipótese admitida por Lei para a sua realização são as compras de pequeno valor, assim entendidas aquelas que envolvam valores inferiores a cem mil reais.
III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
Está correto o que se afirma em
I. Um servidor público que no período de gozo de férias regulamentares sofre acidente automobilístico e, por esse motivo, fica impossibilitado de trabalhar por invalidez permanente, poderá ser aposentado com proventos integrais.
II. Ana, servidora pública investida no cargo de professor, poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, quando completar vinte e cinco anos de efetivo exercício no magistério.
III. Um servidor público que ocupa o cargo de técnico em radiologia de um hospital municipal poderá se aposentar apenas aos sessenta e cinco anos de idade, independentemente do sexo.
IV. Carlos, servidor público, foi diagnosticado com esclerose múltipla. Constatada a doença, Carlos terá direito à aposentadoria com recebimento integral de seus proventos.
Está correto o que se afirma apenas em
(PINTO, Genivaldo, 2005.)
Segundo essa teoria metodológica da história:
(Disponível em: https://www.joinpp.ufma.br/jornadas/ Acesso em: julho de 2024.)
Sobre esses aspectos e principalmente sobre a questão da qualificação da mão de obra, faz-se necessário:
(Fausto, 2002, p. 16.)
A partir da decisão por parte da Metrópole Lusitana de colonizar o Brasil, a tragédia das inúmeras nações nativas existentes em território tão vasto estava anunciada. Imbuídos da ideia mercantilista, os colonizadores europeus:
(DEYON, Pierre, 2009, p. 442-443.)
Nesse contexto mercantil, cada Estado desenvolveu estratégias econômicas que possibilitaram a manutenção das cortes e seu desenvolvimento interno, tais como:
(Hobsbawm, 1995, 91.)
No processo de tentativa emergencial de recuperação da economia norte-americana, uma grande contradição emerge e se solidifica com a operacionalização do New Deal. Trata-se de:
(Sousa Ribeiro, 2014.)
Tendo em vista o ideário desenvolvimentista, o primeiro governo Vargas (1930-1945):
(Vasconcelos, 2012, p. 110.)
Em relação às questões metodológicas ligadas especificamente ao processo de ensino-aprendizagem da história, falar e atuar em jogos ou mesmo em gamificação:
(Carrara, 2001, p. 83.)
O povoamento do Brasil no contexto da mineração e mais especificamente das “Minas Gerais”: