Questões de Concurso Público Prefeitura de Esmeraldas - MG 2024 para Procurador Municipal

De acordo com o disposto na Lei Complementar 101/2000, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
( ) Em âmbito municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.
( ) Computam-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados para fins de verificação do atendimento do percentual máximo de despesa total com pessoal.

A sequência está correta em

Sobre o disposto na Constituição da República, analise as afirmativas a seguir.

I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril.
II. O Presidente do Tribunal competente que frustrar a liquidação regular de precatórios responderá perante o Conselho Nacional de Justiça.
III. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que haja concordância da Fazenda Pública do ente devedor.

Está correto o que se afirma em

Tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 sobre a previsão e arrecadação da receita pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) A Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

A sequência está correta em

Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre precatórios, analise as afirmativas a seguir.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão, anualmente, em base mensal, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
II. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
III. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de doze meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos cinco anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada.

Está correto o que se afirma em