Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre ...

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Q3030625 Direito Financeiro
Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre precatórios, analise as afirmativas a seguir.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão, anualmente, em base mensal, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
II. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
III. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de doze meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos cinco anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada.

Está correto o que se afirma em
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