Questões de Concurso Público Prefeitura de Espera Feliz - MG 2024 para Advogado

O órgão federal coordenador do sistema nacional deverá bloquear a emissão de Documento de Origem Florestal (DOF) dos entes federativos não integrados ao sistema e fiscalizar os dados e relatórios respectivos.

O controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão nacional competente do Sisnama.

O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo não serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.

Os dados do sistema referido no caput serão disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores, cabendo ao órgão federal coordenador do sistema fornecer os programas de informática a serem utilizados e definir o prazo para integração dos dados e as informações que deverão ser aportadas ao sistema nacional.