Questões de Concurso Público Prefeitura de Espera Feliz - MG 2024 para Fiscal Ambiental

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o previsto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, são considerados direitos sociais:

Considerando as disposições constitucionais em relação à ordem social, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação aos princípios básicos do ensino, a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 206, estabelece que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, a EXCEÇÃO de um; assinale-o.

A desconcentração administrativa é um processo eminentemente interno que significa a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço. Desse modo, pode-se afirmar que tal processo caracteriza-se:

Tendo como base a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo- -se o do vencimento.
II. O ato administrativo que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.
III. Salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. A Lei do Processo Administrativo Federal aduz que quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Está correto o que se afirma em

Com base na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O pluralismo político constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e não um princípio que rege a República Federativa do Brasil.
( ) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
( ) A dignidade da pessoa humana está prevista na Constituição Federal como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A sequência está correta em

Em relação à improbidade administrativa, à luz da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, observe as afirmativas a seguir.

I. Em relação aos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, a Lei nº 14.230/2021 alterou o inciso IV do Art. 9º da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a utilização particular de servidores terceirizados contratados por órgão do Poder Judiciário descaracteriza a prática de improbidade administrativa, uma vez que é indispensável o vínculo estatutário para a configuração do ilícito.
II. Em relação aos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a Lei nº 14.230/2021 acrescentou o § 2º ao Art. 10 da Lei nº 8.429/1992 para estabelecer que a perda patrimonial decorrente da atividade econômica desempenhada por pessoa jurídica integrante da União, em qualquer hipótese, caracteriza ato de improbidade administrativa.

Assinale a alternativa correta.

Em relação à Administração Pública indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.
II. A fundação pública trata-se da entidade da Administração indireta a qual sua área de atuação deverá ser definida mediante lei complementar.
III. As autarquias culturais são instituições criadas e dirigidas em benefício da educação e do ensino; as universidades públicas são a representação da espécie de autarquia cultural ou de ensino.
IV. As entidades paraestatais são pessoas privadas que integram a Administração e cooperam com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas.

Está correto o que se afirma em

Conforme o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/2021 sobre a duração dos contratos administrativos, cujo usuário usufrua de serviços públicos em regime de monopólio, assinale a afirmativa correta.

“O Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece que as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de _______________, são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de _______________, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de _______________, também são consideradas APP.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil de Espera Feliz foi questionada pelo órgão responsável pelo tratamento de água sobre qual dos tipos de água doce ele poderia, legalmente, captar e tratar. De todas as classes de água, qual(is) NÃO pode(m) ser destinada(s) ao abastecimento para consumo humano?

Os lodos originados no processo de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) podem ser submetidos à digestão anaeróbia. Nesta, diferentes tipos de micro-organismos produzem a estabilização biológica dos lodos ao promover a transformação de compostos orgânicos complexos em produtos mais simples, como: 

Entende(m)-se por educação ambiental:

A respeito de uma das variáveis utilizadas para se analisar episódios de poluição no meio aquático, a DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio), é correto afirmar que 

As Estações de Tratamento de Água (ETA) originam, após o processo de tratamento, um lodo característico. Sua disposição final, contudo, representa um risco devido às altas concentrações de

As Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) originam, após o processo de tratamento, um lodo característico. Esse lodo apresenta organismos patogênicos nocivos, os quais devem ser neutralizados antes da disposição final em aterros sanitários mediante o uso de cal virgem (calagem). São consideradas fases do processo de desinfecção desse lodo, EXCETO:

Analise as seguintes afirmativas a respeito das principais Leis Ambientais Federais; marque V para as verdadeiras e F para as falsas. (Considere que as numerações e os anos da legislação estão corretos.)

( ) De acordo com a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
( ) Segundo a Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), não será permitido o parcelamento do solo: em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
( ) De acordo com a Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), o Parque Nacional, que pertence ao grupo das Unidades de Proteção Integral, tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.
( ) Conforme a Lei nº 10.257/2001 (Lei das Diretrizes Gerais da Política Urbana), os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de dez anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a mil metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano.
( ) De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), o funcionário público que conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público, estará sujeito à pena de detenção, de um a três anos, e multa. Se o funcionário público fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental será passível de reclusão, de um a três anos, e multa.

A sequência está correta em

Os solos arenosos são os mais suscetíveis à ocorrência de contaminação por poluentes devido à alta condutividade hidráulica e à alta permeabilidade. Os solos argilosos, em geral, são conhecidos por apresentarem baixa condutividade hidráulica saturada e serem impermeáveis. Contudo, dos tipos de solos argilosos a seguir relacionados qual pode apresentar elevada permeabilidade natural quando percolado por água e ser, assim, sujeito à ação de poluentes? 

“Um dos principais poluentes atmosféricos é um gás tóxico e incolor; pode ser emitido por fontes naturais ou por fontes antropogênicas e, ainda,reagir com outros compostos na atmosfera, formando material particulado de diâmetro reduzido. Entre os efeitos adversos à saúde, podem ser citados o agravamento dos sintomas da asma e o aumento de internações hospitalares, decorrentes de problemas respiratórios. São precursores da formação de material particulado secundário. No ambiente, podem reagir com a água na atmosfera formando as chuvas ácidas, as quais causam danos significativos na infraestrutura urbana e no meio rural.”As informações se referem a: