Questões de Concurso Público Prefeitura de Miracema - RJ 2024 para Arquiteto
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Definidas em legislação municipal, as áreas especiais podem sobrepor-se ao zoneamento e são compreendidas por parcelas do território, com características semelhantes, que possuem parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo. Aquelas áreas formadas pelas microbacias hidrográficas, comunidades e propriedades rurais existentes no território do Município de Miracema são denominadas áreas especiais de interesse
Uma das divisões no território do município é a criação de distritos, que consiste em parte do território do município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria. Essa criação é orientada por requisitos específicos previstos em lei. Assinale a alternativa que compreende os requisitos para a criação de distritos no município de Miracema:
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