Questões de Concurso Público Prefeitura de Pouso Alegre - MG 2024 para Procurador

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. A respeito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo Municipal, assinale a afirmativa correta.

João, brasileiro nato, passou a residir no país YY. Lá ele conheceu Márcia e, após algum tempo de relacionamento, eles decidiram se casar. Ocorre que no país YY, como condição para a celebração do casamento, João deverá requerer sua naturalização. Conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, João

Acerca do controle de constitucionalidade das normas, analise as afirmativas a seguir.

I. O sistema brasileiro, a exemplo do norte-americano, adotou a teoria da nulidade da norma nos casos de declaração de inconstitucionalidade de Lei.
II. Como regra, a decisão em sede de controle de constitucionalidade tem caráter constitutivo e o vício da norma é aferido no plano de sua eficácia.
III. A técnica de modulação dos efeitos da decisão, com regulamentação na legislação infraconstitucional, permite a mitigação da teoria da anulabilidade, adotada no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro.
IV. Na realização do controle difuso de constitucionalidade, utiliza-se a teoria da anulabilidade, pela qual uma Lei é anulada a partir do momento em que o Poder Judiciário declara sua inconstitucionalidade.

Está correto o que se afirma apenas em

Suponha que em 1970 foi editada a Lei Y e que ela tenha permanecido em vigor até a edição da Constituição de 1988. Em relação à Lei Y, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Lei Y poderá ser recepcionada pela Constituição de 1988 se com ela apresentar compatibilidade formal e material.
( ) A aferição de possível inconstitucionalidade da Lei Y deverá ter como parâmetro de análise a Constituição de 1967, vigente à época de sua edição.
( ) Atendidos os devidos requisitos, é possível realizar o controle concentrado da Lei Y por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
( ) A incompatibilidade da Lei Y com a Constituição de 1988 tem como consequência a sua revogação.

A sequência está correta em

Para resguardar determinados direitos fundamentais dos indivíduos, o Estado deve suportar algumas limitações ao seu poder de tributar. Nesse sentido, no âmbito de sua competência tributária, é vedado aos entes federativos:

O servidor público civil é gênero do qual são espécies: a) servidores públicos estatutários (também conhecidos como funcionários públicos e servidores estatutários); b) empregados públicos (servidor público celetista); e, c) servidores temporários. A Administração Pública direta e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime trabalhista para a contratação de pessoal, podendo implantar o regime estatutário de caráter administrativo, sendo que as fundações de direito privado, empresas públicas, sociedades de economia mista e as suas subsidiárias estão atreladas obrigatoriamente ao regime da iniciativa privada (Art. 173, CF). No regime celetista, a administração equipara-se ao empregador particular, sem as prerrogativas inerentes ao poder público. Contudo, mesmo nesta hipótese, impõe-se à relação jurídica de trabalho preceitos de direito público. Este patamar essencial que institui o regime publicista mínimo para todos os servidores públicos e estatais compreende, EXCETO: