Questões Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP 2024 para Agente de Controle Interno

Q3233524

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233524 Não definido

Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder hierárquico da Administração faz com que exista hierarquia em relação ao exercício das três funções estatais clássicas: administrativa, legislativa e jurisdicional.
II. O exercício do poder disciplinar pela Administração Pública encontra-se cada vez mais inserido dentro da lógica do consensualismo, havendo na legislação diversas previsões de ajustes para a suspensão de processos administrativos disciplinares.
III. O poder de polícia, que autoriza a limitação da liberdade e da propriedade, decorre da chamada supremacia especial do interesse público.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

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Q3233525

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233525 Não definido

O poder público se estrutura de variadas formas para melhor desempenhar suas funções. Assim, sobre a organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, embora alguns possam ter personalidade judiciária.
II. Na descentralização por colaboração, há a delegação do exercício de competências estatais a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
III. A Administração Pública em um sentido objetivo pode ser compreendida como sendo a própria atividade ou função administrativa.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3233526

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233526 Não definido

Um importante passo no que se refere ao incremento do princípio da publicidade foi a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, que conferiu maior efetividade ao direito fundamental de acesso à informação. Em relação às regras trazidas pela LAI, assinale a afirmativa correta.

A

De acordo coma LAI, é vedado o tratamento de informaçõespessoais, uma vez que se encontramprotegidas constitucionalmente.

B

É considerada conduta ilícita pela LAI, podendo ensejar a responsabilidade do agente público, o ato de acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

C

Informação sigilosa, nos termos da LAI, é definida como aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de solicitação do titular ou por razões de eficiência comprovadas no processo administrativo.

D

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que haja requerimento do interessado, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.

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Q3233527

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233527 Não definido

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – foi criada, essencialmente, por três motivos: a) para dar efetividade à política de estabilização fiscal; b) para regulamentar dispositivos da Constituição Federal de 1988 que demandavam uma lei complementarsobre matériasfinanceiras; e c) para dar um “choque” de gestão à Administração Pública brasileira.
(Original sem destaques – ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro Brasileiro, 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta sobre a responsabilidade na gestão fiscal.

A

Permite que o Poder Executivo edite créditos suplementares ou especiais, independentemente de autorização legislativa, desde que haja a disponibilidade financeira.

B

Determina que a concessão de qualquer tipo de incentivo fiscal deverá ser acompanhada de medidas de compensação, como o aumento de receita ou a redução de despesas, não sendo permitido o uso de fundos ou reservas para tal finalidade.

C

É vedada a contratação de operações de crédito para a realização de despesas de capital no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, mesmo que essas operações sejam aprovadas em lei específica e estejam previstas na Lei Orçamentária Anual.

D

Estabelece que, em casos de calamidade pública oficialmente reconhecida, o ente federativo pode deixar de cumprir os limites estabelecidos para despesa com pessoal e para dívida consolidada, desde que devidamente justificado e autorizado pelo Poder Legislativo.

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Q3233528

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233528 Não definido

Como uma fonte frequente de financiamento do Estado, o empréstimo público – que representa a concretização do crédito público – possui diversas classificações, cada uma ressaltando uma característica específica do seu tipo. A classificação mais convencional está relacionada à competência do ente federativo que contrai o empréstimo, podendo ser federal, estadual ou municipal. Quanto à característica da sua realização, o empréstimo público pode ser classificado como

A

voluntário ou compulsório.

B

voluntário ou de curto prazo.

C

voluntário ou de longo prazo.

D

de curto prazo ou compulsório.

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Q3233529

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233529 Não definido

A expressão responsabilidade fiscal ganhou popularidade com a edição da Lei Complementar nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que regulamenta os Arts. 163 e 165, §§ 9º, 10 e 11, da Constituição da República de 1988. A LRF derrogou a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas) que, atualmente, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil.
(COELHO, Claudio Carneiro Bezerra Pinto. Curso de direito tributário e financeiro. 10ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.)

A respeito da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

Conceitua empresa estatal dependente como a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B

Define empresa controlada como a empresa estatal que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

C

As penalidades contidas nessa Lei alcançam todos os responsáveis, dos três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. Todo cidadão é parte legítima para denunciar desrespeitos à LRF. São duas sanções elencadas na lei retromencionada – sanções institucionais e sanções pessoais.

D

Conforme a Lei, considera-se compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que seja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados oslimites estabelecidos para o exercício.

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Q3233530

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233530 Não definido

A doutrina moderna conceitua orçamento público como “sendo o instrumento de planejamento, gestão e controle financeiro do Estado, que permite estabelecer a previsão das suas receitas e a fixação das suas despesas para um determinado período de tempo, de maneira transparente, equilibrada e eficiente”. Pari passu ensina a doutrina hodierna, que o orçamento público contempla diversas espécies através das quais são identificadas determinadas características comuns e preponderantes que se destacam, permitindo classificá-las em grupos. Destarte, é possível classificar as espécies de orçamento público da seguinte forma: 1ª) pela forma de elaboração: orçamento legislativo, executivo ou misto; 2ª) pelos objetivos ou pretensões: orçamento clássico ou programa; 3ª) pela vinculação do conteúdo: orçamento impositivo ou autorizativo; 4ª) pela forma de materialização: lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; 05ª) pelo conteúdo: orçamento fiscal, de investimento e de seguridade social. No que tange à classificação das espécies de orçamento público, é correto afirmar que:

A

O orçamento impositivo é essencialmente uma peça contábil, onde são previstas as receitas e fixadas as despesas, mas sem incluir o planejamento das ações e programas governamentais, nem detalhar os objetivos e metas a serem alcançados.

B

O orçamento misto é caracterizado por ter sua elaboração, aprovação e execução concentradas exclusivamente no Poder Executivo, sem a participação de outros Poderes no processo. Esse tipo de orçamento é típico de governos autoritários e é comumente encontrado em países não democráticos.

C

O orçamento autorizativo é a peça que contém a previsão de receitas e a mera autorização das despesas, estando o poder público autorizado a executá-las, sem a obrigação do seu cumprimento na integralidade, ficando a cargo do gestor público a avaliação do interesse e da conveniência.

D

O orçamento clássico contempla, além das informações financeiras sobre as receitas e despesas, os programas de ação do Estado, pela identificação dos projetos, planos, objetivos e metas. Esse modelo é adotado pelo Brasil, conforme sistematização prevista no Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, na Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q3233531

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233531 Não definido

Determinada sociedade empresária comercial possui em seu estoque 100 unidades da mercadoria X, que foi adquirida por R$ 25.000,00, já incluso o ICMS de 12% nesse valor. Para formular o preço de venda, a empresa considerou, além custo de aquisição, um acréscimo suficiente para cobrir o ICMS sobre vendas de 10% e um lucro de 10% sobre valor de venda. Com base somente nessas informações, pode-se dizer que o valor de venda de 10 unidades da mercadoria é:

A

R$ 2.200,00.

B

R$ 2.500,00.

C

R$ 2.750,00.

D

R$ 5.000,00.

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Q3233532

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233532 Não definido

Determinada sociedade empresária apresentou as seguintes informações em seu Balanço Patrimonial:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Com base exclusivamente nessas informações, assinale a alternativa correta.

A

O valor do ativo total é R$ 8.200,00.

B

O valor do passivo total é R$ 6.500,00.

C

O valor do passivo exigível é R$ 4.500,00.

D

O valor do ativo circulante é R$ 3.700,00.

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Q3233533

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233533 Não definido

Com relação aos elementos das demonstrações contábeis, de acordo com Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG Estrutura Conceitual, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No conceito de ativo, pode-se considerar como direito potencial de produzir benefícios econômicos, os direitos de trocar recursos econômicos com outra parte em condições desfavoráveis.
( ) No conceito de passivo, a obrigação é o dever ou responsabilidade que a entidade tem a capacidade prática de evitar.
( ) A entidade não pode ter direito de obter benefícios econômicos de si mesma, sendo uma prática dessa situação as ações em tesouraria.
( ) Direitos sobre o patrimônio líquido são direitos sobre a participação residual nos ativos da entidade após a dedução de todos os seus passivos.

A sequência está correta em

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, F.

D

V, V, V, F.

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Q3233534

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233534 Não definido

Determinada entidade empresária apresentou as seguintes informações nos anos de 2022 e 2023:

• Receitas relativas a novembro de 2022, recebidas em janeiro de 2023: R$ 30.000,00
• Despesas relativas a dezembro de 2022, pagas em pagas em fevereiro de 2023: R$ 50.000,00
• Receitas relativas a novembro de 2023, recebidas em outubro de 2023: R$ 30.000,00
• Despesas relativas a junho de 2023, pagas em pagas em dezembro de 2022: R$ 10.000,00
• Despesas relativas a outubro de 2022, pagas em outubro de 2022: R$ 16.000,00
• Receitas relativas a abril de 2023, recebidas em março de 2022: R$ 30.000,00

Com base somente nessas informações, assinale a alternativa que contém o resultado de 2022 e 2023, pelo regime de competência dessa sociedade empresária.

A

Lucro de R$ 60.000,00 e lucro de R$ 10.000,00.

B

Prejuízo de R$ 36.000,00 e lucro de R$ 50.000,00.

C

Prejuízo de R$ 20.000,00 e lucro de R$ 36.000,00.

D

Lucro de R$ 50.000,00 e prejuízo de R$ 30.000,00.

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Q3233535

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233535 Não definido

Na Lei Orçamentária Anual, a discriminação da despesa quanto à sua natureza far-se-á, no mínimo, por, EXCETO:

A

Categoria econômica.

B

Modalidade de aplicação.

C

Classificação orçamentária.

D

Grupo de natureza de despesa.

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Q3233536

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233536 Não definido

O MCASP (2023) apresenta de forma detalhada as fases da receita pública. Diante desse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Não são objeto de lançamento as rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
II. Concernente à arrecadação pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de competência.
III. Na etapa de recolhimento, observa-se o princípio da unidade de tesouraria. Ocorre a entrega dos recursos devido ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

Q3233537

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233537 Não definido

O registro de receita e despesa intraorçamentárias nas descentralizações financeiras para execução do orçamento, inclusive nas descentralizações de créditos orçamentários efetuadas no âmbito do respectivo ente da Federação para execução de ações de responsabilidade do órgão, fundo ou entidade descentralizadora, não deve ocorrer. Em relação aos fatos que não devem ser registrados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Aportes mensais com valores preestabelecidos definidos em plano de amortização instituído para o equacionamento do deficit atuarial do RPPS.
( ) Repasses financeiros em duodécimos aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias desses órgãos.
( ) Repasses financeiros ao RPPS destinados à cobertura de insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

A sequência está correta em

A

F, V, F.

B

V, F, F.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

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Q3233538

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233538 Não definido

A Constituição Federal estabeleceu, no caput do Art. 168, a sistemática de repasses dos recursos públicos pelo Poder Executivo, aos demais Poderes e órgãos autônomos. Sobre tal assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os repasses ocorrem por meio do regime duodecimal para a execução das despesas orçamentárias.

B

Não é possível a concessão de suprimento de fundos mesmo por órgãos que não possuem receitas próprias.

C

Se o recolhimento das restituições ocorrerem após o encerramento do exercício, constituirá uma receita orçamentária.

D

As restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida dos valores adiantados a título de suprimento de fundos, constituem anulação de despesa, quando ocorrerem no mesmo exercício.

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Q3233539

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233539 Não definido

Sobre as operações de crédito contratuais, analise as afirmativas a seguir.

I. Correspondem às emissões de títulos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. São as obrigações financeiras internas ou externas assumidas em decorrência da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos.
II. Podem ser contratadas sob diversas modalidades, tais como as exemplificadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda que o contrato seja inominado.
III. Podem decorrer de assunção, reconhecimento ou confissão de dívidas, visto que essas operações são equiparadas a operações de crédito pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3233540

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233540 Não definido

O controle é uma das funções da administração de qualquer entidade pública ou privada. Para que seja possível executar eficientemente o controle, são necessárias ações prévias de planejamento, de organização e de coordenação. Na Administração Pública, o controle deve ser mais abrangente em virtude do dever de prestação de contas a que todo ente estatal está submetido. A respeito do controle externo que recai sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

O Tribunal de Contas de Santa Fé do Sul é composto por nove Conselheiros, conforme determinação da Constituição Federal de 1988.

B

O Governo Federal, o Governo Estadual e o Poder Executivo municipal manterão, de forma integrada e única, um sistema de controle externo.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município é feita pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo.

D

O controle externo municipal de Santa Fé do Sul, a cargo do Poder Legislativo municipal, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do município.

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Q3233541

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233541 Não definido

A respeito do Sistema de Controle Interno em âmbito municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Deve estar subordinado ao chefe do Poder Legislativo.

B

Consubstancia-se em uma estrutura dedicada a fornecer segurança às decisões do gestor.

C

Tem o compromisso de acompanhar a gestão municipal, fornecendo subsídios para que a máquina administrativa funcione corretamente.

D

Consiste na atividade de verificação dos atos administrativos, com a finalidade de sistematizar, orientar e otimizar as ações desenvolvidas, visando a correta aplicação dos recursos públicos em observância aos preceitos legais e às normas estabelecidas.

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Q3233542

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233542 Não definido

Em relação aos princípios gerais relativos ao Sistema Tributário Nacional, conforme disposições da Carta Magna, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os municípios podem instituir impostos.

B

Os municípios podem instituir taxas em razão do poder de polícia.

C

É vedado, ao município, instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas realizadas sem seu território.

D

Os municípios podem instituir taxas em virtude de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

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Q3233543

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233543 Não definido

É de suma importância que, no dia a dia, o Agente de Controle Interno do município execute suas atribuições de forma segura, responsável e transparente. Ele deve se atentar, sempre, à legalidade, à legitimidade, à impessoalidade, à moralidade, à publicidade, à economicidade, à eficiência e à efetividade de seus atos. Para tanto, ele deve planejar o seu trabalho. O planejamento do trabalho da auditoria interna compreende os exames preliminares das áreas, das atividades, dos produtos e dos processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade. O planejamento deve considerar os seguintes fatores relevantes, EXCETO:

A

O conhecimento da missão e dos objetivos estratégicos da Prefeitura.

B

Os riscos de auditoria, quer pelo volume ou pela complexidade das transações e das operações.

C

A extensão dos procedimentos de auditoria externa que não serão aplicados e que não estão alinhados com a política de gestão de riscos da Prefeitura.

D

O conhecimento detalhado das atividades operacionais e dos sistemas contábil e de controles internos, bem como o grau de confiabilidade da entidade.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP 2024 para Agente de Controle Interno

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