Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2024 para Auditor Público Interno - Especialidade: Direito

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Q2449967 Legislação Federal
A dívida ativa da Fazenda Pública é o conjunto de créditos de natureza tributária e não tributária, constituídos contra devedores que, por diversas razões, não cumpriram com suas obrigações perante o Estado. A Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, regulamenta o processo de cobrança dessas dívidas ativas no âmbito federal. Sobre à referida Lei, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: C