Questões de Concurso Público Prefeitura de São Fidélis - RJ 2024 para Psicólogo Escolar

No contexto de concursos públicos, os termos “posse” e “exercício” referem-se a duas fases distintas do processo de nomeação e ingresso do candidato aprovado no cargo público. Ambos os conceitos estão relacionados à formalização da entrada do candidato no serviço público. Assim, com relação à posse e exercício, nos termos do Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 150/1983, analise as afirmativas a seguir.

I. O aprovado em concurso, diplomado para exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal quando da publicação do ato de provimento, terá o prazo de exercício contado da data do término do mandato, salvo no caso de acumulação ilegal.
II. O exercício do cargo terá início no prazo de quinze dias contados da data: da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e/ou da posse, nos demais cargos.
III. A investida em cargo em comissão ocorrerá, com a posse da qual se lavrará termo, inclusive de compromisso de fiel cumprimento dos deveres da função pública.
IV. O afastamento do funcionário de seu órgão para ter exercício em outro só se verificará mediante, prévia autorização do prefeito, para fim determinado e prazo certo.

Está correto o que se afirma apenas em 

A competência privativa do município refere-se ao conjunto de atribuições e responsabilidades exclusivas que são conferidas constitucionalmente às municipalidades. Essas competências estão previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município de São Fidélis e são fundamentais para garantir a autonomia municipal e o exercício eficiente da administração local. É competência privativa do município de São Fidélis nos termos de sua Lei Orgânica:

Além do salário-base, os servidores públicos podem usufruir de diversas vantagens pecuniárias, ou seja, benefícios financeiros que complementam a remuneração e visam a valorização do servidor. Essas vantagens podem variar de acordo com a esfera governamental (federal, estadual ou municipal) e com as normativas específicas de cada órgão ou entidade. Nos termos do Estatuto do Servidor – Lei nº 150/1983, analise as afirmativas a seguir.

I. É proibido conceder gratificação de função pelo exercício de chefia, quando esta atividade for inerente ao exercício do cargo.
II. A ajuda de custo é devida ao funcionário que for designado para serviço fora do município por prazo superior a dez dias como compensação de viagem e instalação e será fixada pelo prefeito que, ao arbitrá-la, levará em conta as condições de vida do funcionário e do local da missão e as despesas a realizar.
III. Ao funcionário que se deslocar do município, em objeto de serviço, conceder-se-á indenização por transporte, destinada a atender às despesas de alimentação, pousada e locomoção do funcionário durante o deslocamento eventual da sede.
IV. Não será devido o salário-família quando o dependente for contribuinte da previdência social, ou receber salário, pensão, ou qualquer rendimento igual ou superior ao salário-mínimo.

Está correto o que se afirma apenas em 

A gestão municipal envolve a emissão de atos administrativos para a organização e regulamentação das atividades locais, a celebração de contratos públicos para atender às necessidades da comunidade e condução de processos administrativos para assegurar legalidade, eficiência e transparência nas ações do poder público municipal. O respeito às normas legais e observância dos princípios da Administração Pública são fundamentais para o bom funcionamento e a legitimidade desses processos. Tendo em vista os atos administrativos e contratos administrativos, nos termos da Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas a seguir.

I. O Prefeito, o Vice-prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por doação, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até nove meses após findar as respectivas funções.
II. O Município e suas entidades da Administração indireta poderão cumprir as normas gerais de licitação e contratação estabelecidas na legislação federal e os especiais que fixar a legislação Municipal.
III. Os atos administrativos da Câmara Municipal terão a forma de portarias e instruções normativas, numeradas em ordem cronológica, observadas as disposições do Regimento Interno.
IV. Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão a todo que as requerer. As informações poderão ser prestadas verbalmente, por escrito ou certificadas, conforme as solicitar o requerente.

Está correto o que se afirma apenas em

Os bens municipais compreendem o patrimônio pertencente aos municípios, sendo essenciais para o cumprimento das funções públicas locais e para o atendimento das necessidades da comunidade. Esses bens estão sob a guarda, administração e responsabilidade da municipalidade, e sua gestão é regulamentada por normas legais específicas. Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta com relação aos bens municipais.