Os bens municipais compreendem o patrimônio pertencente aos ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Psicólogo Escolar |

Q3061250 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os bens municipais compreendem o patrimônio pertencente aos municípios, sendo essenciais para o cumprimento das funções públicas locais e para o atendimento das necessidades da comunidade. Esses bens estão sob a guarda, administração e responsabilidade da municipalidade, e sua gestão é regulamentada por normas legais específicas. Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta com relação aos bens municipais.

A aquisição de bens móveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

A concorrência poderá ser dispensada, por portaria ou decreto, quando o uso se destinar a concessionária de serviços públicos, devidamente justificado.

O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo indeterminado, conforme o interesse público exigir.

O município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

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