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Q3069800

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069800 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, especialmente sobre a centralização e descentralização, analise as afirmativas a seguir.

I. Conjunto de órgãos que forma a chamada Administração Pública direta ou centralizada.
II. Competências atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria.
III. Entidades respondem judicialmente pelos prejuízos causados a particulares.
IV.São exemplos as Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Está relacionado à desconcentração o que se afirma apenas em

Alternativas

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.

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Q3069801

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Fundações Públicas ,

Q3069801 Direito Administrativo

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é pessoa jurídica de direito público interno, instituída por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública. De acordo com o conceito dado, tais características se referem a qual pessoa de direito público?

Alternativas

Autarquia.

Empresa pública.

Fundação pública.

Agência reguladora.

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Q3069802

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q3069802 Direito Administrativo

Sobre as sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A aplicação das sanções previstas na lei são independentes, sendo defeso a cumulação das penas para não violar o princípio da vedação à dupla incriminação.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

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Q3069803

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3069803 Direito Administrativo

Determinada Secretaria apresentou a requisição de compra de produtos, justificando que para uma melhor aquisição seria necessária a combinação das modalidades de licitação de diálogo competitivo e pregão, de modo que pudesse ser feita a escolha do produto que mais atendesse às suas necessidades e com o menor custo. Considerando as informações e, com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Para realização de compras com menor custo, deve ser usada a modalidade de licitação leilão.

É vedada por lei a combinação de modalidades de licitação, devendo a ordem de compra ser adequada.

Somente o Chefe do Executivo detém a legitimidade para fazer requisições de compras de produtos e serviços.

Recebida a requisição deverá ser publicado o termo de referência para contratação que deve ser concluído no prazo de noventa dias, sob pena de preclusão da ordem de compra.

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Q3069804

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Q3069804 Direito Administrativo

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

Alternativas

Divulgação dos atos oficiais administrativos somente nas hipóteses previstas na Constituição.

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Cobrança de despesas processuais e fixação de honorários de sucumbência, caso tenha constituído advogado.

O processo começa por iniciativa da parte, uma vez que a Administração não pode exercer a jurisdição de ofício.

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