A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princíp...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069804 Direito Administrativo

A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

Divulgação dos atos oficiais administrativos somente nas hipóteses previstas na Constituição.

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Cobrança de despesas processuais e fixação de honorários de sucumbência, caso tenha constituído advogado.

O processo começa por iniciativa da parte, uma vez que a Administração não pode exercer a jurisdição de ofício.

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