A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivad...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069805 Direito Administrativo

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos é

imprescritível, em face da soberania do interesse público.

de um ano, quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

de cinco anos, contados da percepção do último pagamento, quando se tratar de efeitos patrimoniais contínuos.

de cinco anos, contados da data em que os atos foram praticados, quando decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

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