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Q3069808

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João Nepomuceno , Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069808 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em situação hipotética, as comunidades de Machado e Vargem Grande, que compõem o distrito de Carlos Alves, cresceram o suficiente para se tornarem distritos distintos. À luz do que estabelece a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, são considerados requisitos para criação de novos distritos, EXCETO:

Alternativas

Demarcação do limite territorial.

Eleitorado não inferior a duzentos eleitores.

Consulta plebiscitária à população diretamente interessada.

Existência de povoado com, pelo menos, oitenta moradias e escola pública.

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Q3069809

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João Nepomuceno , Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno ,

Q3069809 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno traz um rol taxativo de competências, são atribuições que podem possuir caráter privativo, ficando a cargo do Município executá-las; caráter comum, que está relacionada ao âmbito administrativo e pode ser atribuída a todos os entes federativos; caráter suplementar, quando atribuída ao Município para complementar regras gerais previamente estabelecidas por outro ente federado. Ante a tais competências, analise as afirmativas a seguir.

I. Promover programas de apoio às práticas desportivas e à educação física.
II. Suplementar a legislação federal, no que couber, e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
III. Colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos, aos desvalidos, bem como a proteção dos menores abandonados.
IV. Conceder licenças para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.

Compete privativamente ao Município de São João Nepomuceno apenas o que se afirma em

Alternativas

II.

III.

IV.

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Q3069810

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João Nepomuceno , Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno ,

Q3069810 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município, hipoteticamente, vem enfrentando uma crise financeira, sendo incapaz de arcar com todos os seus compromissos financeiros. Diante de tal situação, o Sr. Prefeito resolve estabelecer o aumento nas alíquotas de IPTU, para aquele ano, sem, contudo, observar os trâmites e determinações legais estabelecidos para tal aumento, sem a edição de uma lei que majorasse tal imposto. Considerando a situação narrada e o que determina a Lei Orgânica Municipal, estamos diante de:

Alternativas

Uma vedação imposta ao Município de aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Uma vedação imposta ao Município de aumentar tributo que não seja de sua competência.

Competência comum do Município, em suplementar a legislação federal, no que diz respeito ao seu peculiar interesse.

Uma prerrogativa do Sr. Prefeito, visto ser de competência privativa do Município aumentar impostos, de acordo com o seu interesse.

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Q3069811

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João Nepomuceno , Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno ,

Q3069811 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as vedações ao Município estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

Alternativas

O Município pode instituir e cobrar IPTU do prédio onde funciona a Agência da Receita Federal.

Ao Município não é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo.

A cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui uma vedação.

O Município pode cobrar o aumento do IPTU no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei de sua majoração.

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Q3069812

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João Nepomuceno , Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno ,

Q3069812 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o funcionamento da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, à Luz da Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cada Legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma Sessão Legislativa, que se desenvolverá sempre de 1º de janeiro a 30 de junho e de 20 de julho a 20 de dezembro, independentemente de convocação.

( ) As reuniões ordinárias da Câmara Municipal ocorrerão sempre na primeira terça-feira de cada mês, independentemente de convocação.

( ) As reuniões ordinárias, quando recaírem em feriados ou ponto facultativo, deverão ser realizadas entre dois dias úteis imediatamente anteriores ou posteriores.

( ) A Câmara Municipal de São João Nepomuceno se reunirá em sessões preparatórias, ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes.

A sequência está correta em

Alternativas

F, F, V, V.

F, V, V, F.

V, V, F, F.

V, F, F, V.

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Q3069813

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João Nepomuceno , Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno ,

Q3069813 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal recebe um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal em 09/07/2024, de autoria de um terço de seus membros, com o objetivo de alterar o funcionamento da Casa Legislativa a partir da Legislatura seguinte. Diante do caso proposto, o projeto:

Alternativas

Não poderá ser imediatamente votado, visto que a Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada nos cento e vinte dias que antecedem as eleições municipais de 2024.

Não poderá ser aprovada, tendo em vista o vício na propositura da Emenda, visto que, para tal, far-se-á necessária a proposta de metade, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

A proposta de emenda deverá ser discutida e votada em turno único de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

A proposta de emenda deverá ser discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, a maioria simples dos votos dos membros da Câmara Municipal.

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Q3069814

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João Nepomuceno , Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno ,

Q3069814 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:

Alternativas

Editar medidas provisórias, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Decretar, nos termos legais, a desapropriação por interesse social.

Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.

Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual.

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Q3069815

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João Nepomuceno , Lei nº 1.861 de 1996 - Plano de Cargos e Regime Jurídico do Município de São João Nepomuceno ,

Q3069815 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Jucélia, servidora pública efetiva do Município de São João Nepomuceno, foi flagrada por seu superior hierárquico fazendo as unhas durante o horário de expediente, em famoso salão de beleza da cidade. Sua chefia imediata não tinha conhecimento de tal compromisso, acreditando que Jucélia encontrava-se em trabalho externo no momento do ocorrido. Diante de tal situação, Jucélia foi:

Alternativas

Demitida.

Suspensa.

Advertida.

Destituída.

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Q3069816

Q3069816 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Municipal nº 1.861/1996, a vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO:

Alternativas

Reversão.

Demissão.

Promoção.

Exoneração.

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Q3069817

Q3069817 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dulce, servidora pública municipal, foi colocada em disponibilidade, tendo em vista que seu cargo efetivo foi extinto. Todavia, recebia integralmente sua remuneração. Após certo período, Dulce foi convocada para retornar à atividade, em novo cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, entrando em exercício no prazo legal. A situação vivenciada por Dulce, de retorno ao trabalho, é conhecida como:

Alternativas

Reversão.

Readaptação.

Reintegração.

Aproveitamento.

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1: D

2: D

3: A

4: C

5: A

6: A

7: D

8: C

9: A

10: D