Questões de Concurso Público TJ-MA 2024 para Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

A Constituição Federal prevê que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Nessa toada, mais recentemente tivemos a edição de uma nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativo, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Assim, acerca da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 2021), assinale a afirmativa correta.

Os princípios jurídicos aplicáveis à Administração Pública são normas que conformam o chamado regime jurídico administrativo. Desse modo, em relação aos princípios que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da legalidade possui a mesma dimensão, alcance e conteúdo tanto para os particulares quanto para a Administração Pública.

II. O princípio da publicidade confere ampla discricionariedade ao gestor público para selecionar quais atos podem estar resguardados pelo sigilo.

III. A vedação ao nepotismo no poder público não exige a edição de lei formal, uma vez que decorre diretamente dos princípios da Administração Pública contidos no texto constitucional.


Está correto o que se afirma apenas em 

Marta, moradora do bairro Laranjeiras, obteve o consentimento do Município, dado por meio da edição de um ato administrativo de natureza discricionária, para fechar a rua de sua casa para a realização de uma festa junina com seus vizinhos, de modo a celebrarem essa festividade. Diante do caso narrado, o instrumento jurídico utilizado pelo Município para a manifestação do consentimento é: 

A Administração Pública se comporta e exterioriza sua vontade cotidianamente por meio da prática de diversos atos que, quando reúnem certas características, são denominados de atos administrativos. Destarte, no tocante aos atos administrativos, bem como sua discricionariedade e vinculação, assinale a afirmativa correta.

De modo a cumprir com os deveres constitucionais e legais, a Administração Pública necessita se estruturar de uma maneira organizada, que seja capaz de atender às demandas e aos anseios da coletividade. Em relação à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.