A Administração Pública se comporta e exterioriza sua vontad...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo |

Q2549199 Direito Administrativo

A Administração Pública se comporta e exterioriza sua vontade cotidianamente por meio da prática de diversos atos que, quando reúnem certas características, são denominados de atos administrativos. Destarte, no tocante aos atos administrativos, bem como sua discricionariedade e vinculação, assinale a afirmativa correta.

Nos chamados atos discricionários, todos os elementos que o compõem (sujeito competente, motivo, forma, objeto e finalidade) são dotados de discricionariedade.

O desvio de poder nos atos administrativos é um vício que afeta o elemento da competência, referindo-se aos casos em que o agente age fora das suas atribuições e com excesso.

Nos atos administrativos conhecidos como vinculados, o legislador já realizou uma pré-seleção e pré-estipulou o conteúdo dos elementos que comporão os atos administrativos determinados legalmente.

Pelo atributo da imperatividade dos atos administrativos, eles podem ser cumpridos independentemente da necessidade de uma determinação judicial, dividindo-se em privilège d’action d’office (privilégio da ação de ofício) e privilège du préalable (privilégio do prévio).

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