Questões de Concurso Público TJ-MA 2024 para Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Daniel, servidor público efetivo do TJMA, está lotado na Comarca da Ilha de São Luís. De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, tal Comarca é considerada de entrância

As custas judiciais, destinadas exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça e prestados exclusivamente pelo Poder Judiciário, têm por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense e são devidas pelas partes. À luz da Lei nº 12.193, de 29 de dezembro de 2023, todas as afirmativas a seguir estão corretas, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a. 

Tendo em vista os juizados especiais, analise as afirmativas a seguir.


I. As Turmas Recursais Cíveis e Criminais são igualmente competentes para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra Juiz de Direito dos Juizados Especiais.

II. Os mandados de segurança impetrados contra ato de Juiz de Turma Recursal ou contra decisões por ela emanadas, serão processados e julgados pela própria Turma Recursal, convocado em qualquer caso um suplente que será o relator.

III. As Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís poderão ter jurisdição sob outras comarcas, a serem designadas por Resolução do Tribunal de Justiça.


À luz da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e suas alterações, está correto o que se afirma em 

Determinado candidato logrou êxito na aprovação em Concurso Público para o Provimento de Cargos Efetivos de Servidores do TJMA; e, após sua nomeação, tomou posse em seu cargo na secretaria do juizado especial. Tendo em vista o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão e suas alterações, analise as afirmativas a seguir.


I. Referir-se, por qualquer meio, de forma depreciativa, a magistrado de qualquer grau, ainda que na ausência deste; ou ao Tribunal de Justiça ou a qualquer outro Tribunal do país.

II. Desrespeitar determinações legais das autoridades a que estiver direta ou indiretamente subordinado.

III. Prestar, pessoalmente ou por telefone, a qualquer pessoa que não for parte no feito ou seu procurador constituído, informações sobre atos de processo que corram em segredo de Justiça.


Além das proibições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, constitui falta grave do servidor as condutas descritas em  

Beto, servidor público lotado nos Quadros de Servidores de Provimento Efetivo do TJMA, está estudando a Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009. Em relação às reclamações e recursos contra cobrança de custas e despesas judiciais indevidas, Beto concluiu corretamente que: