Questões de Concurso Público Câmara de Araraquara - SP 2025 para Técnico em Informática

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Q3216264 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Araraquara, são consideradas incompatibilidades do Prefeito, desde a expedição do diploma:

I. Exercer outro mandato público eletivo.
II. Ser diretor de empresa contratada pelo município.
III. Patrocinar causas de qualquer natureza contra o município.
IV. Exercer cargo em qualquer das entidades da administração direta e indireta do município.

Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q3216265 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A competência tributária municipal se refere à capacidade legal conferida aos municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos dentro dos limites estabelecidos em lei, garantindo recursos financeiros próprios para a Administração Pública local. São impostos de competência do município instituir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara: 
Alternativas
Q3216266 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Davi, servidor público do município de Araraquara, realizou o requerimento de licença para acompanhar o tratamento médico de seu filho que sofria de uma doença rara. Apresentou perícias médicas e todos os documentos necessários ao caso, sendo a licença concedida pelo prazo de seis meses. A remuneração de Davi, durante o período de seis meses de licença, de acordo com a Lei Municipal nº 1.939/1972, será: 
Alternativas
Q3216267 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3216268 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
As penas administrativas são sanções aplicadas pela Administração Pública a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem normas legais ou regulamentos administrativos. Essas penalidades têm como objetivo preservar a ordem pública, assegurar a legalidade, proteger o interesse coletivo e, ainda, promover a disciplina no cumprimento das obrigações impostas pelo Estado. De acordo com a Lei Municipal nº 1.939/1972, no que diz respeito às penalidades administrativas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: B
4: D
5: B