A competência tributária municipal se refere à capacidade le...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3216265
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Técnico em Informática |
Q3216265 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A competência tributária municipal se refere à capacidade legal conferida aos municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar tributos dentro dos limites estabelecidos em lei, garantindo recursos financeiros próprios para a Administração Pública local. São impostos de competência do município instituir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara: 
Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas