Questões de Concurso Público TJ-RO 2025 para Técnico Judiciário

Durante um cenário de instabilidade política e social, o Congresso Nacional editou, em 01/03/2023, duas normas penais: a primeira, uma lei penal excepcional, destinada a regular comportamentos e punir condutas durante um período de grave crise nacional, sem prazo definido de vigência; a segunda, uma lei penal temporária, instituída com vigência expressamente limitada a noventa dias, para garantir a segurança em grandes eventos ocorridos naquele período. Em 15/05/2023, João praticou um fato típico previsto na lei excepcional e um fato típico previsto na lei temporária. Ressalta-se que as circunstâncias que motivaram a edição da lei excepcional cessaram em 25/05/2023. Além disso, o prazo de vigência da lei temporária expirou em 31/05/2023. Com base no Código Penal e na jurisprudência consolidada, analise a aplicabilidade dessas normas no caso descrito e assinale a afirmativa correta.

Ana, com a intenção de matar Carlos, desferiu-lhe golpes de faca em 15/04/2024. Carlos foi socorrido e submetido a tratamento médico, mas veio a falecer em 20/06/2024 em decorrência das complicações causadas pelos ferimentos. Ocorre que, em 01/05/2024, entrou em vigor uma nova lei que reduziu a pena-base para o homicídio doloso qualificado. A lei anterior era de quinze a vinte anos, já a nova lei trouxe uma pena-base de doze a dezoito anos. A nova lei introduziu a possibilidade de aplicação de uma pena de multa, penalidade inexistente na legislação anterior. Considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, analise o caso e assinale a afirmativa correta.

Carlos, brasileiro, estava em um voo com destino ao exterior em aeronave pertencente a uma empresa aérea privada brasileira. Enquanto sobrevoava espaço aéreo italiano, ele foi flagrado praticando conduta típica criminosa, segundo o Código Penal Brasileiro, que ofendia passageiros brasileiros e estrangeiros a bordo. Ao chegar ao destino, Carlos foi detido pelas autoridades locais e julgado por tais condutas, mas, teve seu processo arquivado por decisão judicial italiana, apesar de a conduta ser considerada como típica, de acordo com a legislação do país. Após retornar ao Brasil, a repercussão do caso levou as autoridades brasileiras a iniciarem uma investigação contra Carlos pelos mesmos atos. Destaca-se que o crime praticado por ele está entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição. Com base nas normas de aplicação da lei penal no espaço e nos tratados internacionais assumidos pelo Brasil, analise a situação e assinale a afirmativa correta. 

A interpretação da lei penal busca revelar o alcance e o sentido do texto normativo, adequando-o às mudanças sociais, econômicas e culturais, garantindo, assim, que sua aplicação seja justa e compatível com a realidade atual.
(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 24. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.)

Com base nesse conceito sobre os métodos de interpretação da lei penal, assinale a afirmativa correta.