Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE 2023 para Advogado

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Q2376811 Direito Civil
Sobre a decadência, está incorreto o que se afirma em:
Alternativas
Q2376812 Direito Civil
Assinale a alternativa que não indica uma pessoa que tem domicílio necessário, segundo as regras da lei civil:
Alternativas
Q2376813 Direito Civil
Acerca do instituto da repristinação, julgue os itens a seguir em verdadeiro (V), ou falso (F).

I. Não se admite a repristinação tácita no ordenamento jurídico brasileiro. 

II. A declaração, com efeitos retroativos, de inconstitucionalidade de uma lei revogadora é um exemplo de repristinação.

III. A repristinação é a restauração de uma lei revogada, pela revogação de sua lei revogadora.

IV. No ordenamento jurídico brasileiro, após a revogação de uma lei que revogou outra lei anterior, esta última passa automaticamente a vigorar.

V. Ocorre repristinação quando há restauração da vigência de uma norma revogada por medida provisória que caducou.

Assinale a alternativa que indica a ordem correta das respostas.
Alternativas
Q2376814 Direito Civil
No caso de obrigações de dar coisa certa, é correto afirmar:
Alternativas
Q2376815 Direito Civil
Acerca do adimplemento e extinção das obrigações é incorreto o que se afirma em:
Alternativas
Q2376816 Direito Administrativo
Sobre as sociedades de economia mista, é incorreto afirmar:
Alternativas
Q2376817 Direito Constitucional
“A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.” No sentido de efetivar a educação pública, o Estado não tem o dever de garantir:
Alternativas
Q2376818 Direito Constitucional
A organização da educação nacional deve observar as seguintes diretrizes, exceto:
Alternativas
Q2376819 Direito Administrativo
As declarações de utilidade pública e de interesse social de um bem para fins de desapropriação, têm prazo de validade determinado em lei. Assinale a alternativa que indica corretamente os prazos de validade das declarações.
Alternativas
Q2376820 Direito Administrativo
Relativamente ao estágio probatório do servidor público, é incorreto afirmar: 
Alternativas
Q2376821 Direito Tributário
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é de competência dos Municípios e possui grande relevância para os orçamentos municipais. Sobre esse imposto não se pode afirmar:
Alternativas
Q2376822 Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta no que se refere à Dívida Ativa tributária:
Alternativas
Q2376823 Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta sobre Execução Fiscal:
Alternativas
Q2376824 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não é causa de suspensão do crédito tributário:
Alternativas
Q2376825 Direito Tributário
Sobre a Contribuição de Melhoria, assinale a única alternativa correta:
Alternativas
Q2376826 Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal, considere a situação fictícia a seguir. O município chamado “Açúcar”, com oitenta e cinco mil habitantes, e o município chamado “Água”, com duzentos e cinco mil habitantes, são municípios vizinhos e integrantes do mesmo Estado da federação brasileira. Havendo a intenção de proceder a fusão dos dois municípios, transformando-os em um novo município chamado “Garapa”, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) Não será possível a fusão dos dois municípios transformando-os em um outro município, porque um dos municípios tem mais do que duzentos mil habitantes, devendo este incorporar o município com menos habitantes. 

( ) A Constituição Federal veda a hipótese de fusão de municípios, prevendo apenas as possibilidades de criação, incorporação e desmembramento de municípios.

( ) A fusão de municípios deverá ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

( ) A fusão de municípios dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Assinale a única alternativa com a sequência correta das respostas.
Alternativas
Q2376827 Direito Constitucional
Acerca dos tipos de inconstitucionalidade suscetíveis ao controle de constitucionalidade, associe corretamente os tipos de inconstitucionalidade com os seus respectivos conceitos:

a – Inconstitucionalidade material b – Inconstitucionalidade formal subjetiva c – Inconstitucionalidade formal objetiva

I – Inconstitucionalidade que deriva de vício no procedimento, ou tramitação da proposta de emenda constitucional ou processo legislativo lato sensu.

II – Inconstitucionalidade que incide quando há vício de iniciativa para elaboração da proposta de emenda constitucional ou processo legislativo lato sensu.

III – Inconstitucionalidade que ocorre quando o vício está na matéria versada na lei ou ato normativo, ou seja, quando o objeto da norma não está em consonância com a disciplina, valores e propósitos da Constituição. 

Assinale a única alternativa com todas as associações corretas: 
Alternativas
Q2376828 Direito Constitucional
Considere que determinada emenda constitucional foi editada e passa a ter efeitos. Julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa.

( ) A edição da emenda constitucional aprovada será o marco inicial para a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com as novas previsões constitucionais, ainda que as referidas normas infraconstitucionais fossem anteriormente válidas.

( ) A edição da emenda constitucional aprovada produzirá a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que sejam incompatíveis com as novas previsões constitucionais, ainda que as referidas normas infraconstitucionais fossem anteriormente válidas, retroagindo sua inconstitucionalidade até a promulgação da própria norma infraconstitucional.

( ) Na hipótese de a edição da emenda constitucional aprovada causar revogação de norma constitucional indicada como paradigma em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ação perderá o objeto, uma vez que o controle de constitucionalidade verifica a compatibilidade apenas entre normas vigentes.

( ) O entendimento do STF que considerava determinada legislação infraconstitucional incompatível com a constituição torna-se superado quando a edição de emenda constitucional alterar a redação constitucional, tornando-a capaz de admitir como válida a legislação infraconstitucional anteriormente considerada inconstitucional.

Assinale a única alternativa com a sequência correta das respostas. 
Alternativas
Q2376829 Direito Constitucional
Sobre o Habeas Data, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q2376830 Direito Constitucional
Acerca dos Municípios e das Câmaras Municipais, julgue as proposições com V para verdadeira e F para Falsa:

( ) O Município será regido por lei orgânica, que será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quarenta e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Em um Município com cento e cinquenta mil habitantes, a composição da Câmara Municipal observará o limite máximo de vinte e cinco vereadores, sendo o subsídio máximo de cada vereador correspondente a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

( ) Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, em cada legislatura para a subsequente.

( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o limite máximo equivalente a doze por cento da receita do Município. 

( ) O limite máximo de gastos pela Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, é de noventa por cento de sua receita, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a este limite.

Assinale a única alternativa com a sequência de respostas correta.
Alternativas
Respostas
21: B
22: A
23: D
24: C
25: B
26: A
27: E
28: E
29: A
30: B
31: E
32: D
33: E
34: B
35: C
36: C
37: E
38: B
39: B
40: E