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Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Guarda Municipal
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Q2378783

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Guarda Municipal |

Q2378783 Direito Administrativo

Referente ao princípio da legalidade nos princípios orientadores da Administração Pública é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Estabelece a supremacia da lei escrita, condição para a existência do Estado Democrático de Direito.

O objetivo principal de tal princípio é evitar o arbítrio dos governantes.

De acordo com esse princípio, toda ação estatal deverá, necessariamente, encontrar-se respaldada em lei, e esta deve estar em conformidade com a Constituição.

A garantia de legalidade na ação do poder público depende da qualidade das leis, que devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo Direito.

No Direito Positivo, que é o direito de origem romana, vigente no Brasil, toda lei é escrita, e tudo que é escrito e imposto pelo Estado configura uma lei.

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Q2378784

Segurança e Saúde no Trabalho Segurança do Trabalho e Prevenção de Infortúnios , Saúde e Segurança no Ambiente de Trabalho ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Guarda Municipal |

Q2378784 Segurança e Saúde no Trabalho

Basicamente os acidentes de trabalho são ocorrem por duas causas: Ato inseguro e condição insegura. Refere-se ao primeiro termo:

Alternativas

Uso de ferramentas inadequadas por estarem mais próximas,

Condição defeituosa do equipamento (grosseiro, cortante, escorregadio, corroído, fraturado, de qualidade inferior, etc.), escadas, pisos, tubulações;

Processos, operações ou disposições perigosos (empilhamento, armazenagem, passagens obstruídas, sobrecarga sobre o piso, congestionamento de maquinaria, etc.)

Iluminação inadequada;

Ventilação inadequada ou incorreta.

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Q2378785

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Gestão Patrimonial ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Guarda Municipal |

Q2378785 Administração Financeira e Orçamentária

Referente ao patrimônio público e a administração pública é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O patrimônio é o objeto administrado que serve para propiciar às entidades a obtenção de seus fins.

Do ponto de vista econômico, o patrimônio é considerado uma riqueza ou um bem suscetível de cumprir uma necessidade coletiva, sendo este observado sob o aspecto qualitativo, enquanto que sob o enfoque contábil observa-se geralmente o aspecto quantitativo.

O patrimônio público se integra ao conceito de aparelhamento estatal e, em decorrência dos fatos administrativos sempre oriundos da execução orçamentária, sofre variações tanto sob o aspecto quantitativo como qualitativo.

O patrimônio do Estado, como matéria administrável é o conjunto de bens, valores, créditos e obrigações de conteúdo econômico e avaliável em moeda que a Fazenda Pública possui e utiliza na consecução de seus objetivos.

Com a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), ocorreu uma busca maior pelo controle do patrimônio público.

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Q2378786

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Guarda Municipal |

Q2378786 Direito Constitucional

Referente ao Governo Municipal é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O governo municipal realiza-se através de seus dois Poderes, Executivo e Legislativo, que são a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, com suas funções específicas e divididas.

A Prefeitura e a Câmara, porém por meio da divisão de funções, exercem suas atribuições com plena interdependência entre si e em relação aos poderes e órgãos da União e dos Estados. Havendo a subordinação dos poderes na área de sua competência definida na Constituição.

Geralmente constam da Lei Orgânica Municipal preceitos que determinam as regras para a realização das eleições municipais, a composição da Câmara de Vereadores, as remunerações do executivo e legislativo municipais, as proibições e incompatibilidades a que estão sujeitos Prefeito e Vereadores, a organização municipal, as normas administrativas, a administração tributária e financeira do município, o planejamento municipal e seus instrumentos, a participação popular e a adoção de políticas para o desenvolvimento do município nos diversos setores.

A política urbana está regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº 10.257/2001), criado para estabelecer as normas de ordem pública nas cidades e garantir os direitos dos cidadãos à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

Para fins da administração local, os municípios podem dividir o seu território em distritos, subdistritos e subprefeituras. Essa divisão, de caráter meramente administrativo, tem por objetivo a gestão direta de alguns serviços públicos locais necessários em cada região.

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Q2378787

Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Guarda Municipal |

Q2378787 Ética na Administração Pública

Sobre a Ética Profissional e o Servidor Público é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O servidor público exerce, na condição de agente do Estado e em nome deste, poder público que afeta ou impacta a vida de todos os cidadãos.

O exercício da função pública pressupõe o compromisso com a legalidade, com a cidadania e o cultivo permanente do espírito público.

O servidor deve estar atento para evitar causar danos morais a outrem. Desse cuidado advém a obrigação de ser cortês, de ter urbanidade, respeitando as diferenças dos usuários dos serviços públicos, sem fazer qualquer distinção ou externar preconceito étnico, de classe, origem social, sexo, idade ou nacionalidade.

É vedada e passível de punição a prevaricação e prolepse do serviço público.

O servidor não pode requerer ou aceitar qualquer tipo de ajuda financeira ou vantagem para si, seus familiares ou qualquer outra pessoa para cumprir as funções inerentes ao seu cargo ou atribuídas por seus superiores, nem tampouco utilizar informações privilegiadas obtidas no exercício de suas funções ou no âmbito do seu serviço com a finalidade de beneficiar ou prejudicar quem quer que seja.

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38: C

39: B

40: D

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