O Código Tributário Nacional prevê, como regra, que a
responsabilidade por infrações da legislação tributária independe
da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,
natureza e extensão dos efeitos do ato. Caso o contribuinte faça
a denúncia espontânea da infração, acompanhada de pagamento
parcial do tributo devido, pode-se afirmar corretamente que