Na repetição do indébito tributário, o Código Tributário Nac...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |
Q3109113
Direito Tributário
Na repetição do indébito tributário, o Código Tributário Nacional
determina que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição
extingue-se com o decurso do prazo de
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