O procedimento cautelar fiscal, em regra, poderá ser instau...
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Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Jataí - GO
Prova:
CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |
Q1003758
Direito Tributário
O procedimento cautelar fiscal, em regra, poderá ser
instaurado após a constituição do crédito, inclusive no
curso da execução judicial de dívida ativa. Entretanto, o
requerimento da medida cautelar fiscal independerá da
prévia constituição do crédito tributário quando o devedor
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