O procedimento cautelar fiscal, em regra, poderá ser instau...

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Q1003758 Direito Tributário
O procedimento cautelar fiscal, em regra, poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial de dívida ativa. Entretanto, o requerimento da medida cautelar fiscal independerá da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor
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