Q2405291Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, este dispõe
sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considerase criança, para os efeitos de referida Lei, a pessoa com até 12
anos de idade incompletos e adolescente aquele entre
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