Questões Câmara de Irineópolis - SC 2017 para Controlador Interno

Q1314178

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |

Q1314178 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA: Conforme o art. 165, §5º da Constituição Federal, A lei orçamentária anual compreenderá:

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

o orçamento de investimento das empresas em que a União, diretamente, detenha parte do capital social mesmo sem direito a voto;

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Nenhuma das alternativas.

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Q1314180

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |

Q1314180 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de:

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

não regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

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