Assinale a alternativa CORRETA:
O Art. 5o
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, dispõe acerca da Lei Orçamentária Anual,
conforme desse artigo, O projeto de lei orçamentária
anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com
as normas desta Lei Complementar: