Assinale a alternativa CORRETA: O Art. 5o da Lei Complemen...

será acompanhado do documento a que se refere o § 6 o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

conterá demonstrativo da compatibilidade da programação do faturamento, do gasto e do orçamento com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1^o do art. 4^{o ;}

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei orçamentária anual, destinada ao: atendimento de ativos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Nenhuma das alternativas.