Questões de Concurso Público Prefeitura de Três Fronteiras - SP 2017 para Professor de Educação Básica l - Educação Infantil

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Q898114 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base na Lei Orgânica do Município de Três Fronteiras- SP Artigo 196 — As ações do Município, por meio de programas e projetos na área de programação social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios: Analise os itens abaixo:
I- participação da comunidade. II- integração dos serviços à política municipal de assistência social. III - descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, considerando o Município e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e realização dos programas. IV- subordinação dos serviços à fiscalização e supervisão do concessor da subvenção através do Departamento de Ação Social. V- integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas municipal e estadual.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Respostas
1: C