Questões de Concurso Público Prefeitura de Rancho Queimado - SC 2024 para Fiscal de Tributos Municipais

Foi encontrada 1 questão

Q3083554 Direito Ambiental
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.
De acordo com a Lei Orgânica, é dever do município de Rancho Queimado assegurar a proteção do meio ambiente. Nesse sentido, qual das ações abaixo NÃO configura uma competência direta da administração municipal?
Alternativas
Respostas
1: D