De acordo com a Lei Orgânica, é dever do município de Ranch...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rancho Queimado - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3083554
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica do Município
de Rancho Queimado.
De acordo com a Lei Orgânica, é dever do município de
Rancho Queimado assegurar a proteção do meio ambiente.
Nesse sentido, qual das ações abaixo NÃO configura uma
competência direta da administração municipal?
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