Questões de Concurso Público Prefeitura de Marema - SC 2025 para Motorista

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Q3173303 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Prefeito gozará de férias anuais de ___________, sem prejuízo de remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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Q3173304 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer se não houver deliberação dentro desse prazo. Somente por decisão de parte dos Membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgãos estadual incumbido dessa missão. Qual é esta parte? 
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Q3173305 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado. Este a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por quantos por cento do total do número de eleitores do Município? 
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Q3173306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:
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Q3173307 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido, pode-se afirmar que o número de vereadores em Marema é de: 
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Respostas
1: A
2: C
3: D
4: D
5: D