Q3173303Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Prefeito gozará de férias anuais de ___________, sem
prejuízo de remuneração, ficando a seu critério a época para
usufruir do descanso. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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Q3173304Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas
anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta
dias após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de
Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência,
considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse
parecer se não houver deliberação dentro desse prazo.
Somente por decisão de parte dos Membros da Câmara
Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado ou órgãos estadual incumbido
dessa missão. Qual é esta parte?
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Q3173305Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito
e ao eleitorado. Este a exercerá sob a forma de moção
articulada, subscrita, no mínimo, por quantos por cento do
total do número de eleitores do Município?
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Q3173307Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral,
tendo em vista a população do Município e observados os
limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal.
Nesse sentido, pode-se afirmar que o número de vereadores
em Marema é de:
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