Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Motorista |

Q3173306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.

Eleger sua Mesa.

Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões.

Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

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