Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Paraíso - MA 2024 para Controlador

Estabelecer as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.  

Definir os critérios para a aplicação dos recursos públicos em projetos de engenharia agronômica. 

Regulamentar a criação e o funcionamento dos órgãos de controle interno e externo da administração pública.  

Estabelecer os princípios e diretrizes para a realização de parcerias público-privadas na área de infraestrutura.