Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Paraíso - MA 2024 para Cuidador

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. 

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. 

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. 

Destinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e a juventude. 

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. 

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada da gravidez ao parto de forma integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. 

Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.